CONSULTA PÚBLICA ATÉ 05/11/2015 – Minuta Resolução 14 (atualização da Resolução nº 014 /CUn/2002)
Consulta Pública – PRAZO 05/11/2015
ESCLARECIMENTO PROPESQ:
A normativa atualmente vigente na Universidade Federal de Santa Catarina que disciplina a Propriedade Intelectual é Resolução nº 14, de 25 de junho de 2002.
À época, o ordenamento jurídico brasileiro possuía diversas lacunas sobre tal questão, principalmente no que se refere às Universidades, existindo tão somente a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996).
Com o decorrer do tempo, outros marcos legais foram surgindo: a importante Lei de Inovação, que cria os Núcleos de Inovação Tecnológica (Lei 10.973, de 2004), bem como as reformas feitas pela Lei nº 12.349 de 2010 e a Lei 12.863 de 2013 (Lei de Fundações). Em que pese o legislador ter regulado esta matéria e em decorrência tanto de dificuldades encontradas na sua aplicação, quanto por anseios sociais, a própria Lei de Inovação também é objeto de modificação por meio do Projeto de Lei nº 2.177, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, aguardando votação no Senado e sanção presidencial.
O maior patrimônio das Universidades consiste na propriedade intelectual existente e produzida por elas. O tripé Pesquisa, Ensino e Extensão é sustentado justamente pelos bens imateriais existentes no meio acadêmico e se pensarmos na Transferência de Tecnologia para empresas, havendo então a inovação, é necessário um ambiente e instrumentos propícios para sair dos muros da Universidade. É neste sentido que se propõe a atualização da Resolução 14, no intuito de observar ao princípio da legalidade e também dar respostas adequadas à nova realidade social.
A Minuta agora colocada em Consulta Pública foi intensamente discutida pelo Comitê de Inovação UFSC e aprovada na Câmara de Pesquisa.
Além de renovar ou reafirmar disposições antigas, também são inseridas novas disciplinas. As seções principais são as seguintes: da titularidade; do licenciamento dos programas de computador; do pedido de privilégio e da proteção jurídica das criações; dos ganhos econômicos e da exploração relacionados à criação intelectual; da distribuição institucional dos ganhos econômicos; dos direitos autorais.
É nossa percepção que a Minuta proposta orienta de forma mais clara e específica a Política e as Diretrizes da Propriedade Intelectual da Universidade Federal de Santa Catarina. A PROPESQ aguarda sua leitura e sugestões que serão de grande valia no seu aperfeiçoamento.
Esta Consulta Pública ficará aberta por 30 dias a partir da sua disponibilização pela Sala dos Conselhos, quando as sugestões serão compiladas para discussão na Câmara de Pesquisa e posterior encaminhamento para apreciação pelo Conselho Universitário.
Atenciosamente,
Jamil Assreuy
Pró-Reitor de Pesquisa
