Resolução disciplina procedimentos para pedidos internacionais de patentes
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou, na edição do dia 14 de julho do Diário Oficial da União, a resolução nº 254, disciplinando os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes, depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
De acordo com o texto, o requerente de pedido internacional de patente, depositado nos termos do PCT, que por caso fortuito ou força maior deixou de executar os atos destinados à entrada do pedido na fase nacional, no prazo de 30 meses contados da data de prioridade, poderá fazê-lo por meio de requerimento próprio.
A resolução está disponível neste link.
