Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen

04/07/2018 09:50

Atuando através do Ministério do Meio Ambiente, desde 2016, existe o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, SisGen. Esse sistema foi criado com o objetivo de ajudar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão de patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

O SisGen foi instaurado pelo Decreto nº 8.772, que regulamenta a Lei nº 13.123. Como uma ferramenta online, é administrado pela Secretaria Executiva do CGen e proporciona ao usuário funções como:

  • Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
  • Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior;
  • Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;
  • Notificar produto acabado ou material reprodutivo;
  • Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;
  • Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;
  • Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;
  • Obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e
  • Solicitar atestados de regularidade de acesso.

Prazo até 05/11/2018: regularização das atividades realizadas entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor do cadastro no SISGEN.

Atividades em andamento que já possuem autorização e os pedidos de autorização em tramitação deverão ser adequados aos termos da nova Lei.

O cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto), que deve observar as orientações do decreto 8.772/2016 e da lei nº 13.123/2015. O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de multas e sanções administrativas.

Acesse as orientações do Ministério do Meio Ambiente!

Para se cadastrar no SisGen o pesquisador deve acessar este link. A solicitação será enviada automaticamente para que a Pró Reitoria de Pesquisa habilite o vínculo do pesquisador com a UFSC. 

Fonte:  Ministério do Meio Ambiente