Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen
Atuando através do Ministério do Meio Ambiente, desde 2016, existe o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, SisGen. Esse sistema foi criado com o objetivo de ajudar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão de patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
O SisGen foi instaurado pelo Decreto nº 8.772, que regulamenta a Lei nº 13.123. Como uma ferramenta online, é administrado pela Secretaria Executiva do CGen e proporciona ao usuário funções como:
- Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
- Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior;
- Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;
- Notificar produto acabado ou material reprodutivo;
- Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;
- Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;
- Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;
- Obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e
- Solicitar atestados de regularidade de acesso.
Prazo até 05/11/2018: regularização das atividades realizadas entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor do cadastro no SISGEN.
Atividades em andamento que já possuem autorização e os pedidos de autorização em tramitação deverão ser adequados aos termos da nova Lei.
O cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto), que deve observar as orientações do decreto 8.772/2016 e da lei nº 13.123/2015. O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de multas e sanções administrativas.
Acesse as perguntas frequentes do Ministério do Meio Ambiente!
Para se cadastrar no SisGen o pesquisador deve acessar este link. A solicitação será enviada automaticamente para que a Pró Reitoria de Pesquisa habilite o vínculo do pesquisador com a UFSC.
E-mail direto para dúvidas: sisgen@mma.gov.br
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
