Legislação CT-INFRA

Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo de Infra-Estrutura.

 

Decreto Nº 3.807, de 26 de Abril de 2001
Regulamenta a Lei n° 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.197, de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.

 

Portaria Interministerial MCT/MEC nº 509, de 24 de agosto de 2000
Nomeia membros para compor o Comitê Gestor.

 

Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

Instrução Normativa CDFNDCT /MCT nº 1, de 25/06/2010 (IN CDFNDCT 01/10)
Estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento.

 

Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.

 

Medida Provisória nº 2.021-3, de 29 de junho de 2000 
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa e dá outras providências.